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Data de assinatura:
11 de Abril de 2019 -
Ementa:
Aprova a Política Nacional sobre Drogas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Saúde (MS); Cidadania (MCID); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO , POLITICA NACIONAL , DROGA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA CIDADANIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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