Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENO MINADO 'BITUIA FAZENDAS REUNIDAS LTDA', CLASSIFICADO COMO 'LATIFUNDIO POR EXPL ORACAO', SITUADO NO MUNICIPIO DE BACURI, NO ESTADO DO MARANHAO, COMPREENDIDO N A ZONA PRIORITARIA, FIXADA PELO DECRETO 92619, DE 02/05/1986, E DA OUTRAS PROV IDENCIAS. - COM A AREA DE 14.487,0000 HA - GOVERNO JOSE SARNEY