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Data de assinatura:
04 de Abril de 1989 -
Ementa:
PROMULGACAO DO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO INTERNACIONAL PARA CONSERVAC AO DO ATUM E AFINS DO ATLANTICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 1989 -
Fonte:
DOFC 05 04 1989 005107 1 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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