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Data de assinatura:
06 de Abril de 1989 -
Ementa:
FIXA CARGOS PRIVATIVOS DE OFICIAL-GENERAL DA AERONAUTICA, EM TEMPO DE PAZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 1989 -
Fonte:
DOFC 07 04 1989 005298 2 -
Link:
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Referenda:
(MAER); PESSOAL MILITAR. -
Alteração:
DEC-098118/1989 DOFC 06/09/1989 015657 2 ALTERACAO.
ART-0001
ALTERACAO.
REV. PELO DEC. 98455 - 01/12/1989
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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