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Data de assinatura:
06 de Abril de 1989 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO IMOVEL RUR AL DENOMINADO 'FAZENDA CAPAO BONITO', CLASSIFICADO COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLOR ACAO', SITUADO NO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COMP REENDIDO NA ZONA PRIORITARIA, FIXADA PELO DECRETO 92621, DE 2/05/1986, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS. - COM A AREA DE 2.705,0000 HA - GOVERNO JOSE SARNEY -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 1989 -
Fonte:
DOFC 07 04 1989 005299 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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