-
Data de assinatura:
11 de Abril de 2019 -
Ementa:
Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MMFDH -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , CRITERIOS , ADAPTAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , ACESSIBILIDADE , ATIVIDADE ECONOMICA , TAXI , EMPRESA , LOCAÇÃO , AUTOMOVEL . -
Classificação de direito:
TRANSPORTE . -
Observação:
---