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Data de assinatura:
10 de Abril de 1989 -
Ementa:
DISPOE SOBRE FINANCIAMENTOS AO SETOR RURAL E AGROINDUSTRIAL, VINCULADOS A FUND OS E PROGRAMAS ESPECIAIS DE CREDITO. - OS RECURSOS CONSIGNADOS NO ORCAMENTO GERAL DA UNIAO, SUBANEXO "ORCAMENTO DAS OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO", NOS TERMOS DA LEI 7742, DE 20/03/1989, PODERAO SER APLICADOS EM OPERACOES COM MEDIOS E GRANDES PRODUTORES RURAIS, QUANDO SE T RATAR DE "FINANCIAMENTOS DE INVESTIMENTOS AGROPECUARIOS", E "FINANCIAMENTOS DE INVESTIMENTOS AGROINDUSTRIAIS", VINCULADOS A FUNDOS E PROGRAMAS ESPECIAIS DE C REDITO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Abril de 1989 -
Fonte:
DOFC 11 04 1989 005433 1 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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