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Data de assinatura:
11 de Abril de 2019 -
Ementa:
Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente (MMA); Cidadania (MCID); Desenvolvimento Regional (MDR); Turismo (MTur) -
Alteração:
DEC 10.837, DE 14/10/2021: ALTERA O ART. 8º E REVOGA O INCISO II DO § 1º DO ART. 8º.DEC 11.903, DE 30/01/2024: ALTERA O ART. 8º E REVOGA O INCISO IV DO § 1º DO ART. 8º. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , POLITICA NACIONAL , TURISMO , DESENVOLVIMENTO , ORDENAÇÃO , FOMENTO , BENS TURISTICOS , PATRIMONIO CULTURAL , RECURSOS NATURAIS , BRASIL , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , DIRETRIZ , GESTÃO , RECURSOS FINANCEIROS . -
Classificação de direito:
TURISMO . -
Observação:
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