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Data de assinatura:
10 de Abril de 1989 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 12 DO DECRETO 58016, DE 18/03/1966, QUE REGULAMENTA A LEI 4797, DE 20/10/1965 (QUE TORNA OBRIGATORIO, PELAS EMPRESAS CONCESSIONARI AS DE SERVICOS PUBLICOS, O EMPREGO DE MADEIRAS PRESERVADAS), E DA OUTRAS PROVI DENCIAS. - "ART. 12. AS EMPRESAS ESTATAIS, PARAESTATAIS E PRIVADAS, QUE SE DEDIQUEM A I NDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAS PRIMAS OU PREPARADOS DE EMPREGO NA PRESERVACAO DE MADEIRAS, OU QUE SE OCUPEM DE SUA PRESERVACAO, SAO OBRIGADAS AO REGISTRO NO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, QUE EXPEDIRA O RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO". - GOVERNO JOSE SARNEY. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Abril de 1989 -
Fonte:
DOFC 12 04 1989 005517 2 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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