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Data de assinatura:
10 de Abril de 1989 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO ARTIGO 2., INCISO VIII, DA LEI N. 6.938, DE 31/08/1981, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Abril de 1989 -
Fonte:
DOFC 12 04 1989 005517 2 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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