-
Data de assinatura:
10 de Abril de 1989 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O CONTROLE DA PRODUCAO E DA COMERCIALIZACAO DE SUBSTANCIA QUE COM PORTA RISCO PARA A VIDA, A QUALIDADE DE VIDA E O MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PR OVIDENCIAS. - ART. 1. O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENO VAVEIS, CADASTRARA OS IMPORTADORES, PRODUTORES E COMERCIANTES DE MERCURIO META LICO. ... - ART. 4. AS GUIAS DE IMPORTACAO A SEREM EXPEDIDAS PELA CARTEIRA DO COMERCIO E XTERIOR DO BANCO DO BRASIL - CACEX, SOMENTE SERAO LIBERADAS APOS COMPROVACAO D O CADASTRAMENTO DO IMPORTADOR JUNTO AO IBAMA. - GOVERNO JOSE SARNEY. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Abril de 1989 -
Fonte:
DOFC 12 04 1989 005518 1 -
Link:
-
Referenda:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---