Ementa:
DISPOE SOBRE A SUSPENSAO TEMPORARIA DOS INCENTIVOS FISCAIS E CREDITOS OFICIAIS VISANDO A REAVALIACAO E REORIENTACAO DOS MESMOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - ART. 1. FICA SUSPENSA A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS E CREDITOS OFICIAIS PARA EMPREENDIMENTOS DE EXPLORACAO PECUARIA LOCALIZADOS NA AMAZONIA LEGAL, QUE IMPLIQUEM NA FORMACAO DE PASTAGENS ARTIFICIAIS E PLANTIOS FLORESTAIS EM AREAS DE FLORESTA DENSA, MEDIA OU FINA, SALVO NO CASO DE EXPLORACAO DA PECUARIA LEIT EIRA SOB A FORMA DE REGIME INTENSIVO QUE SE DESTINE AO ABASTECIMENTO DAS POPUL ACOES LOCAIS, E A PISCICULTURA, CARCINICULTURA, RANICULTURA, CUNICULTURA, SUIN OCULTURA, AVICULTURA E APICULTURA, ATE QUE SEJAM CONCLUIDOS OS ESTUDOS DE ORDE NAMENTO TERRITORIAL. - GOVERNO JOSE SARNEY.