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Data de assinatura:
11 de Abril de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (REDAÇÃO DADA PELO DEC 10.314, DE 06/04/2020) Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 10.314, DE 06/04/2020: ALTERA A EMENTA, E ARTS. 1º, 5º, 6º, 7º, 9º, 12, 16, 17, 19-A, 19-B, 20, 21, 22, 23, 24 E 26-A. E REVOGA O § 2º DO ART. 25.DEC 10.667, DE 05/04/2021: ALTERA ARTS. 7º, 10, 12, 16, 17, 19, 29, 31; ACRESCE ARTS. 14-A, 24-A, 32-A E REVOGA O ART. 13; OS § 2º, § 3º E § 6º DO ART. 17.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , RECEBIMENTO , DOAÇÃO , BENS MOVEIS , SERVIÇO , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , BENS PUBLICOS . -
Observação:
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