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• Data de assinatura:

  11 de Abril de 1989

• Ementa:

  AUTORIZA A DOACAO DO IMOVEL QUE MENCIONA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Abril de 1989

• Fonte:

  DOFC 12 04 1989 005520 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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