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Data de assinatura:
11 de Abril de 1989 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS D ENOMINADOS 'LOTES 78 B E 79' 'SETOR 2 DA GLEBA CORUMBIARA', TAMBEM DENOMINADOS 'FAZENDA BARAO DE MELGACO', E LOTES '108, 108 H E 128, DO SETOR RIBEIRAO GRAND E DA GLEBA CASTRO ALVES', TAMBEM DENOMINADOS 'FAZENDA EMBURANA', 'FAZENDA COLI NA', E 'FAZENDA SERRANA', CLASSIFICADOS COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORACAO', SITU ADOS NOS MUNICIPIOS DE ESPIGAO D'OESTE E PIMENTA BUENO, NO ESTADO DE RONDONIA, COMPREENDIDOS NA ZONA PRIORITARIA, FIXADA PELO DECRETO 92684, DE 19/05/1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - COM A AREA DE 5.867,8869 HA - GOVERNO JOSE SARNEY -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 1989 -
Fonte:
DOFC 12 04 1989 005520 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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