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Data de assinatura:
16 de Abril de 2019 -
Ementa:
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 14 de julho de 2010. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , SERVIÇO AEREO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , UNIÃO EUROPEIA . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL . -
Observação:
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