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Data de assinatura:
20 de Abril de 1989 -
Ementa:
REABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988, O CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO 97.423, DE 29 DE DEZ EMBRO DE 1988. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 1989 -
Fonte:
DOFC 21 04 1989 006067 1 -
Link:
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Referenda:
(MF); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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