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Data de assinatura:
16 de Abril de 2019 -
Ementa:
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Inter S.A. e, indiretamente, no capital social de sua controlada Inter Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; BANCO CENTRAL - BACEN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO , RECONHECIMENTO , INTERESSE , GOVERNO BRASILEIRO , PARTICIPAÇÃO ACIONARIA , CAPITAL ESTRANGEIRO , CAPITAL SOCIAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . -
Classificação de direito:
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . -
Observação:
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