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Data de assinatura:
22 de Abril de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, para permitir a subdelegação de competência ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Abril de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA ECONOMIA , AUTORIZAÇÃO , SUB DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , OBJETIVO , CESSÃO , ALIENAÇÃO , DAÇÃO EM PAGAMENTO , DOAÇÃO , REMIÇÃO , FORO , ENFITEUSE , CONCESSÃO , TRANSFERENCIA , IMOVEL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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