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• Data de assinatura:

  25 de Abril de 2019

• Ementa:

  Encerra a hora de verão no território nacional.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Jair Messias Bolsonaro

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Abril de 2019 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U. DE 26/04/2019, P. 1 EDIÇÃO EXTRA

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

• Alteração:

  Retificado em 29.4.2019
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ENCERRAMENTO , HORARIO DE VERÃO , TERRITORIO NACIONAL .

• Classificação de direito:

  POLITICA ENERGETICA .

• Observação:

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