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Data de assinatura:
08 de Maio de 1989 -
Ementa:
ABRE AO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRI TO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCZ 955.000,00, PARA REFORCO DE DOTACAO CONSIGNADA NO VIGENTE ORCAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Maio de 1989 -
Fonte:
DOFC 09 05 1989 007067 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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