Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENO MINADO 'IQUIRI' OU 'PETROLINA', CLASSIFICADO COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORACAO', SITUADO NO MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD, NO ESTADO DO ACRE, COMPREENDIDO NA Z ONA PRIORITARIA, FIXADA PELO DECRETO 92676, DE 19/05/1986, E DA OUTRAS PROVIDE NCIAS. - COM A AREA DE 14.937,0000 HA - GOVERNO JOSE SARNEY