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Data de assinatura:
30 de Abril de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , PRAZO , IMPLEMENTAÇÃO , FUNCIONAMENTO , SISTEMA NACIONAL , INFORMAÇÕES , SAUDE , ATO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) . -
Classificação de direito:
SAUDE . -
Observação:
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