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Data de assinatura:
17 de Maio de 1989 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1. DO ART. 3. DO DECRETO 97455, DE 15/01/1989 (QU E DISPOE SOBRE A EXTINCAO E DISSOLUCAO DE ENTIDADES DA ADMINISTRACAO FEDERAL, SOBRE A ALIENACAO DE PARTICIPACAO ACIONARIA DA UNIAO NAS EMPRESAS QUE MENCIONA ). - "ART. 3. PAR. 1. O CONSELHO DE ADMINISTRACAO OU A DIRETORIA CONVOCARA, NOS T ERMOS DO ART. 123 DA LEI 6404, DE 15/12/1976, E NO PRAZO DE DEZ DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICACAO DESTE DECRETO, ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS... -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 1989 -
Fonte:
DOFC 18 05 1989 007700 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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