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Data de assinatura:
18 de Maio de 1989 -
Ementa:
REESTRUTURA A COMISSAO ESPECIAL DE RECURSOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CER. PROAGRO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 1989 -
Fonte:
DOFC 19 05 1989 007851 1 -
Link:
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Referenda:
MARA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 99364 - 03/07/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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