Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENO MINADO 'FAZENDA PACUI', CLASSIFICADO COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORACAO', SITUADO NO MUNICIPIO DE UBAI, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM PREENDIDO NA ZONA PRIORIT ARIA, FIXADA PELO DECRETO 92694, DE 19/05/1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - COM A AREA DE 5.296,0000 HA - GOVERNO JOSE SARNEY