Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENO MINADO 'FAZENDA TRES IRMAOS', CLASSIFICADO COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORACAO', S ITUADO NO MUNICIPIO DE PRADO, NO ESTADO DA BAHIA, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORIT ARIA, FIXADA PELO DECRETO 92689, DE 19/05/1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - COM A AREA DE 1.262,2485 HA - GOVERNO JOSE SARNEY