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Data de assinatura:
23 de Maio de 1989 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENO MINADO 'CHACARA DOS MIUDOS', CLASSIFICADO COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORACAO', SI TUADO NO MUNICIPIO DE TUPANCIRETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COMPREENDIDO N A ZONA PRIORITARIA, FIXADA PELO DECRETO 92692, DE 19/05/1986, E DA OUTRAS PROV IDENCIAS. - COM A AREA DE 487,5796 HA - GOVERNO JOSE SARNEY -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Maio de 1989 -
Fonte:
DOFC 24 05 1989 008057 2 -
Link:
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Referenda:
DESAPROPRIACAO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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