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• Data de assinatura:

  31 de Maio de 1989

• Ementa:

  ALTERA O REGULAMENTO SOBRE A COBRANCA DO PEDAGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Junho de 1989

• Fonte:

  DOFC 01/06/1989

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRANSPORTE

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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