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Data de assinatura:
03 de Maio de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Maio de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , PUBLICIDADE , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÃO , CORRELAÇÃO , ENTIDADE , DIREITO PRIVADO , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS PUBLICOS . -
Classificação de direito:
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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