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Data de assinatura:
06 de Junho de 1989 -
Ementa:
ESTABELECE REQUISITOS PARA OS INVESTIMENTOS DE EMPRESAS ESTATAIS EM NOVOS PROJETOS, BEM COMO NA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 1989 -
Fonte:
D.O.U de 07/06/1989, pág. nº 8886 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 98138 - DOFC 14/09/1989: ALTERA ART. 1 -
Correlação:
DEC. 3359, DE 07/02/2000: APROVA O PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS -
PDG DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, PARA O ANO 2000.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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