Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Decreto nº 97.834 de 16 de junho de 1989
Data de assinatura:
16 de Junho de 1989
Ementa:
REGULAMENTA A EXIGENCIA DA PROVA DE QUITACAO DE TRIBUTOS E DE CONTRIBUICOES FE DERAIS NOS CASOS QUE MENCIONA. (CONTINUAM EM VIGOR AS DISPOSICOES DO DEC. 84701, 13/05/1980).
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
16 de Junho de 1989
Fonte:
DOFC 19 06 1989 009775 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA.
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 99476 - 24/08/1990
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
---