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Data de assinatura:
07 de Maio de 2019 -
Ementa:
Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Maio de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO , DECRETO EXECUTIVO , OBJETIVO , CONSOLIDAÇÃO , NORMAS , ATO NORMATIVO , EXTINÇÃO , ORGÃO PUBLICO , AMBITO , EXECUTIVO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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