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Data de assinatura:
19 de Junho de 1989 -
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 3 DA LEI 7747, DE 4/04/1989 (QUE BAIXA NORMAS C OMPLEMENTARES PARA A EXECUCAO DA LEI 7730, DE 31/01/1989), MODIFICADA PELA LEI 7764, DE 2/05/1989. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Junho de 1989 -
Fonte:
DOFC 20 06 1989 009869 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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