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Data de assinatura:
20 de Junho de 1989 -
Ementa:
FIXA O VALOR BASICO DE DIARIAS A QUE SE REFERE O DECRETO 94344, DE 19 DE MAIO DE 1987. (DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DIARIAS NO SERVICO CIVIL DA UNIAO E NAS AUTARQUIA S FEDERAIS, INCLUSIVE NOS CASOS ESPECIAIS QUE INDICA.) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 1989 -
Fonte:
DOFC 21 06 1989 009980 1 -
Link:
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Referenda:
SERVICO PUBLICO; PESSOAL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 99632 - 19/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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