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Data de assinatura:
07 de Maio de 2019 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Maio de 2019 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
Retificado em 22.5.2019
DEC 9.797, DE 21/05/2019: ALTERA OS ARTS. 2º, 5º, 9º 10, 11,12, 16, 19, 20, 21, 24, 26, 35, 36, 43, 44, 45 E 64; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, O § 9º DO ART. 9º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24, OS ARTS. 41 E 65
REVOGADO PELO DECRETO 9.844, DE 25/06/2019REVOGADO PELO DECRETO 9.847, DE 25/06/2019. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, RESTRIÇÃO, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, CADASTRO, AQUISIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, GUARDA, ARMA DE FOGO. DEFINIÇÃO, CRIME, PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RESTRIÇÃO, ARMA DE FOGO. CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, REFERENDO, APROVAÇÃO, POPULAÇÃO, OBJETIVO, DESARMAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA -
Observação:
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