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Data de assinatura:
21 de Junho de 1989 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS D ENOMINADOS 'FAZENDAS AGUA BRANCA E VEREDA GRANDE', CLASSIFICADOS COMO 'LATIFUN DIO POR EXPLORACAO', SITUADOS NO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO, ESTADO DE MINAS G ERAIS, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITARIA FIXADA PELO DECRETO 92694, DE 19/05/19 86. - COM A AREA DE 1.170,0000 HA - GOVERNO JOSE SARNEY -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 1989 -
Fonte:
DOFC 22 06 1989 010059 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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