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Data de assinatura:
11 de Novembro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, EM CASOS EXCEPCIONAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 12/11/1993, P. 17035 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, DATA, PRAZO, PRORROGAÇÃO, LIMITAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, (SAF) -
Classificação de direito:
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Observação:
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