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Data de assinatura:
05 de Julho de 1989 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENO MINADO 'FAZENDA MONTE SANTO', TAMBEM CONHECIDO COMO 'LAGOA DAS AREIAS', CLASSI FICADO COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORACAO', SITUADO NO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA E MONTE ALEGRE DE SERGIPE, NO ESTADO DE SERGIPE, COMPREENDIDO NA ZON A PRIORITARIA FIXADA PELO DECRETO 92687, DE 19/05/1986, E DA OUTRAS PROVIDENCI AS. - COM A AREA DE 400,0000 HA - GOVERNO JOSE SARNEY -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Julho de 1989 -
Fonte:
DOFC 06 07 1989 011034 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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