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• Data de assinatura:

  06 de Julho de 1989

• Ementa:

  ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 48 DO DECRETO 93.872, DE 23/12/1986,

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Julho de 1989

• Fonte:

  DOFC 07 07 1989 011114 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 6.170, DE 25/07/2007
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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