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Data de assinatura:
14 de Maio de 2019 -
Ementa:
Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Maio de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , INSCRIÇÃO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , MOTORISTA , SERVIÇO DE TRANSPORTE , CARATER PRIVADO , PASSAGEIRO . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL . -
Observação:
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