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Data de assinatura:
06 de Julho de 1989 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS D ENOMINADOS 'SANTA FILOMENA E TABOCA (PARTE)', CLASSIFICADO COMO 'LATIFUNDIO PO R EXPLORACAO', SITUADOS NO MUNICIPIO DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHAO, COMPREENDI DO NA ZONA PRIORITARIA, FIXADA PELO DECRETO 92619, DE 02/05/1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - COM A AREA DE 2.892,0000 HA - GOVERNO JOSE SARNEY -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Julho de 1989 -
Fonte:
DOFC 10 07 1989 011242 2 -
Link:
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Referenda:
DESAPROPRIACAO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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