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Data de assinatura:
06 de Julho de 1989 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENO MINADO 'FAZENDA ESTRELA OU BOA VISTA', CLASSIFICADO COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLO RACAO', SITUADO NO MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO, ESTADO DE MINAS GERAIS, COMPREE NDIDO NA ZONA PRIORITARIA FIXADA PELO DECRETO 92694, DE 19/05/1986, E DA OUTRA S PROVIDENCIAS. - COM A AREA DE 1.349,2029 HA - GOVERNO JOSE SARNEY -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Julho de 1989 -
Fonte:
DOFC 10 07 1989 011243 2 -
Link:
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Referenda:
DESAPROPRIACAO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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