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• Data de assinatura:

  10 de Julho de 1989

• Ementa:

  INSTITUI O CADASTRO NACIONAL DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Julho de 1989

• Fonte:

  D.O.U de 11/07/1989, pág. nº 11395

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  - DEC. 99378 - 11/07/1990:
  ALTERA OS ARTS. 1º, 6º, 7º E 10.
  
  - DEC. S/N - 25/06/1991:
  ALTERA OS ARTS. 6. E 10

  
  

  REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
  

  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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