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Data de assinatura:
14 de Maio de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Maio de 2019 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR); Secretaria de Governo (SEGOV/PR); Gabinete de Segurança Institucional (GSI/PR); Controladoria-Geral da União (CGU) -
Alteração:
DEC 9.989,DE 26/08/2019: ALTERA ARTS. 4º, 6º, 7º, 8º, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 25; ACRESCE ART. 23-B E REVOGA OS INCISOS I, II, III DO CAPUT DO ART. 4º, O INCISO V DO CAPUT DO ART. 14 E OS INCISOS III E IV DO CAPUT DO ART. 19.
DEC 10.031, DE 30/09/2019: REVOGA ART. 24. VigênciaDEC 10.486, DE 11/09/2020: ALTERA ARTS. 4º, 5º, 6º , 11, 14, 15, 16-A, 18, 19, 20, 22, 22-A. REVOGA OS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 19. Vigência
DEC 10.789, DE 08/09/2021: ALTERA ART. 23
DEC 11.376, DE 01/01/2023: ALTERA ARTS. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 14, 15, 16-A, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 22-A E 25. REVOGA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 19. REVOGA O ART. 2º EM 24/01/2023.
DEC 11.449, DE 21/03/2023: ALTERA OS ARTS. 8º E 15 .
DEC 11.910, DE 06/02/2024: ALTERA ARTS. 8º, 8º-A E 16. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS , NOMEAÇÃO , EXONERAÇÃO , DESIGNAÇÃO , DISPENSA , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA . CRIAÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , NOMEAÇÃO , CONSULTA , INFORMAÇÕES , REGISTRO , CONTROLE , ANALISE , INDICAÇÃO , PROVIMENTO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , PESSOAL . -
Observação:
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