DEC 10.477, DE 27/08/2020: ALTERA ARTS. 2º, 22 DO ANEXO I; ACRESCE ART. 14-A AO ANEXO I; ALTERA ANEXO II; REVOGA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 23 DO ANEXO I Vigência
DEC 10.697, DE 10/05/2021: ALTERA ART. 2º E ACRESCE ART. 46-A DO ANEXO I; ALTERA ANEXO II Vigência
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.098, DE 20/06/2022. Vigência