-
Data de assinatura:
11 de Julho de 1989 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENO MINADO 'CACUMBANGUE OU FAZENDA MORROS' CLASSIFICADO COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLO RACAO', SITUADO NO MUNICIPIO DE PALMAS, ESTADO DO PARANA, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITARIA FIXADA PELO DECRETO 92622, DE 02/05/1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . - COM A AREA DE 205,7000 HA - GOVERNO JOSE SARNEY -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Julho de 1989 -
Fonte:
DOFC 12 07 1989 011482 2 -
Link:
-
Referenda:
DESAPROPRIACAO. -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---