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Data de assinatura:
11 de Julho de 1989 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENO MINADO 'FAZENDA REGISTRO VELHO OU ALMECEGAS' (PARTE), CLASSIFICADO COMO 'LATIF UNDIO POR EXPLORACAO', SITUADO NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCAN TINS, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITARIA FIXADA PELO DECRETO 92690, DE 19/05/198 6, E DA DECRETO 92690, DE 19/05/1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - COM A AREA DE 2.107,9993 HA - GOVERNO JOSE SARNEY -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Julho de 1989 -
Fonte:
DOFC 12 07 1989 011485 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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