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Data de assinatura:
20 de Maio de 2019 -
Ementa:
Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 2019 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , GRUPO INTERMINISTERIAL , ACOMPANHAMENTO , AVALIAÇÃO , PLANO NACIONAL , COMBATE , TRAFICO , PESSOAS . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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