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Data de assinatura:
17 de Julho de 1989 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES, CIVIS E MILITARES, DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Julho de 1989 -
Fonte:
DOFC DE 18/07/1989, P. 11867 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, FIXAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA -
Classificação de direito:
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Observação:
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